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Projeto de lei prevê que governo informe o valor gasto com publicidade e propaganda no próprio anúncio

Para dar mais transparência e celeridade aos gastos com a publicidade do Estado, o deputado Subtenente Everton (PSL) apresentou o projeto de lei 41/2019, que obriga a divulgação dos gastos com propaganda e publicidade dos órgãos públicos no próprio anúncio. “Os atos dos governantes devem ser de conhecimento público, bem como, de fácil acesso. Estas peças não podem servir de autopromoção de governantes, tampouco, beneficiar os vícios da política como favorecimento”, afirmou o deputado.

Pela proposta, todas as peças de propaganda e publicidade pagas, dos órgãos da administração estadual direta, empresas públicas, autarquias, empresas de economia mista e fundações, feitas através de agências de publicidade, mídias sociais e dos meios de comunicação de massa escrito, falado e televisionados, informar o valor gasto para a produção do anúncio e sua veiculação. “A população, que de fato mantém o poder público, tem o direito de saber o quanto é gasto em publicidade”, afirmou o deputado.

Ainda pelo projeto, as empresas controladoras dos meios de comunicação de mídia impressa, rádio, televisão e pela rede mundial de computadores, ficam obrigadas a inserir no anúncio a seguinte informação: foram gastos os seguintes valores na produção deste anúncio ou campanha. Há ainda a possibilidade, em caso de descumprimento da referida lei, de multa de 50 UPF/PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) ao meio de comunicação que veiculou o anúncio. Algo em torno de R$ 5 mil, já que a UPF está R$ 101,72.

A proposta prevê ainda, a revogação da Lei nº 10.821/1994, que dispõe sobre a produção ou veiculação de peças de propaganda e publicidade pagas, dos órgãos da administração estadual.