Ministério da Cidadania ressalta apoio aos atletas após adiamento dos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020
25 de março de 2020
Assembleia repassa R$ 37 milhões ao Estado para o combate ao COVID-19
26 de março de 2020

Publicada lei que amplia acesso ao Benefício de Prestação Continuada

O Congresso Nacional promulgou a lei que aumenta de ¼ (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.045). A nova lei (Lei 13.981/20), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).

Veto derrubado – A promulgação da lei ocorre após o Congresso rejeitar, no dia 11 de março, o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei do Senado 3055/97. Ao vetar a medida, o governo argumentou que o aumento do universo de pessoas que podem ter acesso ao benefício criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao teto de gastos do Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).
Já os parlamentares que defenderam derrubada do veto destacaram a importância social da medida. Para a execução da nova lei serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos. O impacto estimado no Orçamento da União deste ano é de R$ 20 bilhões.

Decisão do TCU – No dia 16, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas chegou a suspender, por meio de medida cautelar, a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada. Porém, já no dia 18, o plenário do TCU suspendeu  a liminar de Dantas. Mesmo com a suspensão  da cautelar, o TCU determinou ao Ministério da Economia que apresente, no prazo de 10 dias, plano de ação para dar execução à nova lei.

Recurso no STF – Nesta segunda-feira (23), o governo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra as alterações nas regras do BPC. No documento, a Advocacia-Geral da União argumenta que a pandemia de coronavírus é outro fator para suspender o aumento dos valores do benefício. “A expansão da contaminação do coronavírus representa mais um fator a apontar a necessidade de suspensão imediata do aumento dos valores do Benefício de Prestação Continuada, o qual, como visto, acaba por reduzir ainda mais a restrita flexibilidade orçamentária do governo federal”, diz a ação.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support