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Resolução do COMTIBA prorroga por mais 12 meses os certificados de todas as OSCs

Visando minimizar as consequências causadas as organizações da sociedade civil (OSCs) de Curitiba devido à decretação de pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e ao reconhecimento pelo governo municipal de Curitiba do estado de emergência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba decidiu prorrogar as inscrições das OSCs por doze meses. A decisão é válida a partir do dia 27 de março.

A Resolução no 51/2020 delibera que todas as OSCs enquadradas pela Resolução COMTIBA 225/2018 aprovada em 13 de novembro de 2018 e republicada em 07 de dezembro de 2018 que estejam com a validade de suas inscrições entre 27 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020 terão as mesmas prorrogadas pelo prazo de 12 meses a partir da data final de sua validade. Trata ainda que fica de responsabilidade da OSCs manterem toda sua documentação regulatória do seu pleno funcionamento em dia e atualizada, em especial a documentação exigida na Seção IV da Resolução COMTIBA 225/2018. Assim, não serão emitidos novos certificados sendo esta resolução a documentação complementar de comprovação de validade da inscrição.

Em seu Art. 5º da Resolução, diz que as novas inscrições deverão cumprir o rito descrito na Resolução COMTIBA 225/2018.