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Governador sanciona Lei do Deputado Subtenente Everton que estabelece cotas para PCD nas universidades públicas

O governador Carlos Massa Ratinho Júnior sancionou a Lei 20.443/2020, de autoria do Deputado Estadual Subtenente Everton, que dispõe sobre o ingresso de pessoas portadoras de deficiência nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico. A Lei determina que as instituições estaduais de Ensino Superior e Técnico devem reservar em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, por curso e turno, o mínimo de 5% das vagas para estudantes com deficiência. Haverá o respeito ao sistema de cotas quanto aos cursos e turnos, além do incentivo a promoção da inclusão e da acessibilidade pelas universidades. Estas instituições de ensino devem adotar regras para preencher as vagas ofertadas e escolher o método mais adequado para a comprovação da deficiência. A avaliação e revisão do sistema de cotas deverá ser realizado pelo Poder Executivo a cada dez anos.

Com a vigência desta Lei, as pessoas com deficiências visual, física, auditiva e intelectual terão vagas reservadas para estudar em universidades do Estado. De acordo com o Deputado Estadual Subtenente Everton, ao adotar o sistema de cotas, as universidades públicas estaduais devem aumentar a quantidade de estudantes com deficiência e fortalecer o investimento em acessibilidade.

“Agradeço ao governador Ratinho Júnior por sancionar esta lei, porque os concursos das instituições estaduais de ensino ao adotarem as cotas de inclusão para pessoas com deficiência devem priorizar o investimento em acessibilidade com o objetivo de proporcionar uma excelente aprendizagem dos conteúdos dos cursos que estiverem matriculados, a estrutura das universidades terá um espaço mais acessível e as pessoas com deficiência terão respaldo para ter seus direitos garantidos”, enfatiza o parlamentar.

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