Projeto de Lei nº 202/2019
1 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 247/2019
9 de abril de 2019

– Dispõe sobre a assistência jurídica integral e defesa técnica gratuitas aos integrantes das forças de segurança; e altera a Lei nº 7.074, de 02 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

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