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Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje (13/07) 30 anos, e aproveitamos a data para destacar os principais artigos que tratam da educação, cultura, esporte e lazere e a proteção no trabalho. A Lei 8069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi promulgada em 13 de julho de 1990 regulamentando o citado artigo 227 e em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança – aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.

Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90:
O artigo 3º dispõe:
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Já no artigo 4º, são elencados os direitos assegurados às crianças e adolescentes:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Confira os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:

Direito à vida e à saúde
Segundo o art. 7º, da Lei 8069/90, “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
Segundo o art. 15, da Lei 8069/90, “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

Direito à convivência familiar e comunitária
Segundo o art. 19, da Lei 8069/90, “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”.

Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
Segundo o art. 53, da Lei 8069/90, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho […]”.

Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho
Segundo o art. 69, da Lei 8069/90, “O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho”.

Confira aqui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Entrevista – Nesta segunda (13/07), às 19h30, Deputado Subtenente Everton conversa com Dra. Angela Christianne Lunedo de Mendonça, diretora de Políticas para Crianças e Adolescentes da SEJUF Secretaria de Justiça Família e Trabalho e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente do Paraná (CEDCA). Será uma entrevista esclarecedora das ações e atividades do nosso Conselho no Paraná. A entrevista estará disponível das redes sociais do Deputado na noite de hoje.

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