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PL vai permitir a Administração Pública conceder condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência ou doenças graves

Deputado Subtenente Everton protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná Projeto de Lei que Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná de condições especiais de trabalho ao servidor público estadual com deficiência ou doença grave. A proposta também tem validade para quem tiver cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes que apresentem estas condições. As modalidades para o servidor requerer a condição especial de trabalho são a designação provisória para a realização de atividades fora do local de trabalho, com a possibilidade do funcionário estar próximo do local de residência do filho ou do dependente legal com deficiência, assim como de instituições que prestam serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas; concessão de jornada especial ou exercer sua função em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade. Para que as condições sejam efetivadas, será considerado o contexto e a forma de organização familiar; a necessidade do compartilhamento de responsabilidades e a participação efetiva dos pais ou de algum membro da família.

Com relação aos documentos, o requerimento deverá conter laudo técnico homologado mediante avaliação de perícia ou de equipe multidisciplinar designada pelo Estado, e o laudo precisa informar se o local onde o funcionário trabalha tem estrutura adequada para as suas necessidades e se a manutenção ou mudança de domicílio vai ser temporária ou permanente para a determinação de nova avaliação médica. Vale lembrar que o requerente também deve fundamentar na justificativa os benefícios resultantes que o servidor terá ao solicitar a condição especial de trabalho.

Sobre seu projeto, o Deputado Subtenente Everton comenta que “a proteção integral à pessoa com deficiência, garantida pela Constituição Federal de 1988, é de suma importância para a Administração pública disponibilizar para as pessoas com deficiência ou que apresentem doenças graves tratamento adequado para estes servidores terem o direito de solicitar a condição especial de trabalho, afim de proporcionar inclusão e uma estrutura acessível para suas necessidades”, explicou o parlamentar. O Projeto de Lei foi produzido com base na legislação referente a Proteção Integral à Pessoa com Deficiência presente na Constituição Federal; em regras da Convenção dos Direitos da pessoa com deficiência; no Estatuto da Criança e do Adolescente; no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei nº 12.764/2012 ,que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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