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CCJ dá parecer favorável para PL que altera política de proteção dos direitos da pessoa com TEA

O Projeto de Lei nº 202/2019, de autoria do Deputado Estadual Subtenente Everton, que altera a Lei nº 17.555, de 30 de abril de 2013, que institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, este projeto seguirá o trâmite regimental até ser colocado em discussão.

A proposta visa alterar o Artigo 60 da Lei nº 17.555/2013, afim de facilitar a detecção e o rastreamento precoce do TEA por meio da escala Modified Checklist for Autism in T‘Xldlers (M-Chat) para identificar indícios desse transtorno em crianças. Essa técnica é autoaplicável e deve ser aplicada nos pais ou cuidadores da criança. Por ser um instrumento de escala em questionário, sem a necessidade de equipamentos e laboratório, o M-CHAT facilita o diagnóstico precoce do TEA. Além disso, as modificações foram propostas com base na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e na Lei Estadual de 30 de abril de 2013, que reconheceram o autismo como deficiência e garantiu o acesso à educação e ao atendimento nos serviços de saúde especializados para estas pessoas.

Segundo o deputado estadual Subtenente Everton, o diagnóstico precoce do TEA é fundamental para o desenvolvimento dessas crianças. “Quando ocorre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista, estas crianças tem expectativa de evolução e desenvolvimento com tratamentos baseados em evidências científicas, garantindo que a aprendizagem seja produtiva no período escolar e possibilite que essas pessoas tenham perspectiva de futuro nas universidades e no mercado de trabalho”, enfatiza o parlamentar.

 

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