Recursos do FIA – PL prioriza recursos da primeira infância aos municípios

Deputado Subtenente Everton protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) Projeto de Lei nº 296/2021, que dispõe sobre a priorização dos recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná (FIA/PR). De acordo com a proposta, municípios que praticam políticas públicas para a primeira infância terão prioridade no recebimento de recursos financeiros. Os municípios devem respeitar as previsões da Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, que regulamentou políticas públicas e a Lei estadual nº 19173, de 18 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente do Estado.

Os municípios também devem comprovar que possuem registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e também existência do Plano Municipal da Primeira Infância. O município que seguir as regras estipuladas, deverá receber certificação de Cidade Amiga da Primeira Infância, emitido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná (CEDCA/PR). Cabe ressaltar que a priorização dos recursos destinados aos municípios dependerá de disponibilidade financeira e orçamentária.

A primeira infância abrange os primeiros seis anos de vida ou 72 meses completos das crianças. Sobre o investimento em políticas públicas para a primeira infância pelos municípios, o Deputado Subtenente Everton explica que “investir em políticas públicas voltadas a primeira infância é importante para os municípios, porque as crianças terão locais adequados para estudar, brincar, receber consultas médicas e diversas famílias também poderão ser atendidas pelo Poder Público no Sistema Único de Assistência Social e pelo SUS, pois a Constituição garante ao Estado prioridade nas ações governamentais para as crianças, adolescentes e jovens”, esclarece o parlamentar.