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Informações sobre beneficiários de isenções

Informações sobre beneficiários de isenções

Requerimento nº 6415/2021, apresentado pelo Deputado Subtenente Everton na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), solicita ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior e ao secretário da Fazenda Renê Garcia Júnior informações sobre as isenções fiscais concedidas pelo Estado do Paraná de 1º de janeiro de 2021 até 30 de setembro de 2021. No documento, de pedido de informações sobre beneficiários de isenções, o Deputado solicita para o secretário e o governador informe o nome completo e o nome empresarial de todos os beneficiários das isenções fiscais concedidas pelo Estado do Paraná e seus respectivos números de CPF e ou CNPJ.

O Deputado também solicita informações relacionadas ao valor que cada beneficiário recebeu de isenção e o nome do respectivo tributo que incidiu a isenção. Essa medida tem respaldo na Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Sobre a falta dessas informações, o Deputado Estadual Subtenente Everton comenta que “em uma audiência pública solicitei para o secretário da Fazenda o nome das empresas que estão recebendo isenção fiscal, no entanto, o secretário não soube me responder, por isso estou protocolando este requerimento para o Governo do Estado repasse essas informações, pois com a Lei de Acesso à Informação, é possível pedir acesso a todo e qualquer dado relacionado ao Poder Público”, explica o parlamentar.

Informações sobre beneficiários de isenções

 

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